Despacho Normativo N.º 71/2010, de 8 de Novembro
"Renova a autorização para a Associação dos Munícipios da Regiã..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 163/2010, de 8 de Novembro
"Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expr..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 164/2010, de 8 de Novembro
"Aprova o lançamento do concurso público internacional relativo..."